Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Técnico - Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (2013) Questão 92

A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsecutivo.

O disciplinamento da comunicação dos atos consagra o princípio da verdade material, uma vez que o desatendimento das intimações implica reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia de direito pelo administrado.

  • Certo
  • Errado