Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - Diversos Cargos (2020) Questão 43

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.
  • B A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.
  • C A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.
  • D Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.
  • E A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.

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