Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Assistente Social (2020) Questão 34

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja elaborado o registro da ocorrência, e a autoridade policial deverá, entre outros procedimentos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar a representação a termo e colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. Ainda de acordo com o referido artigo (VII – § 3° ), define que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde serão admitidos como

  • A meios de prova.
  • B elementos necessários.
  • C material sigiloso.
  • D condicionantes compulsórios.
  • E instrumentos legais.

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