Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Área Administrativa (2015) Questão 46

O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9ª Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de:

  • A precatório.
  • B título executivo.
  • C título administrativo.
  • D dívida tributária.
  • E operação de crédito.