Prefeitura Municipal de Andradas - Assistente Social (2019) Questão 17

Considerando que a proteção dos direitos humanos através de um regime de direito é essencial para que ninguém seja subjugado à tirania e a opressão, o que a Declaração Universal dos Direitos Humanos promove a respeito dos processos de acusação e julgamento de uma pessoa?

  • A Será considerada válida a condenação por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional.
  • B Qualquer pessoa pode ser condenada por ato delituoso ainda que a sua culpabilidade não seja legalmente provada no decurso de um processo público.
  • C Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
  • D Em todo caso de penalização mais leve do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido, será considerado temporariamente suspenso o processo julgamento.

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