Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 (2015) Questão 94

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.

É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.
  • Certo
  • Errado

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