Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor - Direito (CESPE - 2019) Questão 49

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

  • A restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.
  • B acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.
  • C ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.
  • D for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.
  • E realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.