Questão 75 do Concurso Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto (2018)

Considere as assertivas a seguir:


I. Uma das facetas do princípio do poluidor-pagador é evitar as externalidades negativas.

II. Para a maioria da doutrina que faz a diferenciação entre estes dois princípios, o princípio da precaução é aplicável aos casos em que os impactos ambientais são conhecidos e devem ser evitados ou mitigados, enquanto o princípio da prevenção é aplicável aos casos em que não há certeza científica sobre os riscos e os impactos ambientais da atividade a ser exercida.

III. As Resoluções do CONAMA que tratam de padrões máximos de emissão de poluentes têm por fundamento o princípio do limite ou controle.

IV. O princípio da Ubiquidade é aquele segundo o qual as presentes gerações não podem utilizar os recursos ambientais de maneira irracional, de modo a privar as gerações futuras de um ambiente ecologicamente equilibrado.

V. A cobrança pelo uso da água prevista na Lei de Recursos Hídricos e a compensação ambiental prevista na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação são exemplos de aplicação prática do princípio do usuário-pagador.


Em atenção aos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

  • A Todas as assertivas estão corretas.
  • B Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
  • C Somente as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
  • D Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
  • E Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.