Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia Civil (2013) Questão 40

A noção de responsabilidade da autoridade pública se constrói historicamente, indo da irresponsabilidade total à regulamentação específica, com atribuições de responsabilidades com caráter constitucional. A Constituição Federal Brasileira prevê normas especiais para responsabilização do Presidente da República, garantindo-lhe imunidades formais. Em razão dessas normas, o Presidente da República

  • A poderá ser processado por crime comum ou de responsabilidade após juízo de admissibilidade do Congresso Nacional.
  • B poderá ser processado por crime comum ou de responsabilidade após juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
  • C não poderá ser processado por crime de responsabilidade no exercício de sua função.
  • D não poderá ser processado por crime comum no exercício de sua função.