A Constituição Federal estabelece, no título sobre a Organização dos Poderes que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Salvo disposição constitucional em contrário, a regra geral sobre as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por:
- A Minoria dos votos, presente a minoria absoluta de seus membros.
- B Igualdade de votos, presentes todos os membros.
- C Maioria dos votos, presente a maioria qualificada dos membros.
- D Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- E Maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.