Questão 40 do Concurso Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - Advogado (2021)

Segundo a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, será possível a edição de medida provisória sobre matéria relativa

  • A à nacionalidade.
  • B à cidadania.
  • C aos partidos políticos.
  • D ao direito penal.
  • E ao direito tributário.