Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação (2013) Questão 15

No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos.



A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida.

  • Certo
  • Errado

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