Câmara Municipal de Jataizinho - Paraná - Advogado (2019) Questão 35

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Seção III – Capacidade Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

II. A capacidade tributária passiva depende de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

IV. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

  • A Somente uma assertiva está incorreta.
  • B Somente duas assertivas estão incorretas.
  • C Somente três assertivas estão incorretas.
  • D Todas as assertivas estão incorretas.

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