Questão 52 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo (2018)

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No procedimento em questão, deverão ser trilhados os seguintes preceitos:

  • A o réu será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
  • B a oferta do pedido principal depende do adiantamento de novas custas processuais.
  • C o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
  • D efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso em que será apresentado nos mesmos autos.
  • E se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, a parte fica autorizada a renovar o pedido a qualquer momento.