Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito (2015) Questão 47

No delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime" possui interpretação do STF no sentido de que,
  • A se trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput.
  • B se aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.
  • C abrange igualmente o dolo direto.
  • D configura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.
  • E impede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.

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