Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B (2013) Questão 61

A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, cumpridas as demais exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), equipara-se a

  • A refinanciamento da dívida mobiliária.
  • B dívida pública mobiliária.
  • C operação de crédito.
  • D concessão de crédito
  • E concessão de garantia.

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