Câmara Municipal de Boituva - SP (VUNESP - 2020) Questão 42

A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para propositura de ações coletivas, prevê que em “caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.
Essa disposição legal é pressuposto do princípio da

  • A primazia do conhecimento do mérito.
  • B informação aos órgãos competentes.
  • C indisponibilidade da demanda coletiva.
  • D informação e publicidade adequadas.
  • E adequada certificação da ação coletiva.

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