Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
A Constituição federal assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos previstos no artigo 7º:
- A salário mínimo e licença paternidade, fixados em lei;
- B irredutibilidade do salário e fundo de garantia do tempo de serviço;
- C salário família e seguro contra acidentes de trabalho;
- D seguro desemprego e indenização compensatória em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.