Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (BRASIL, 1993, p. 1). Considerando esta definição, um dos princípios que rege a assistência social é:
- A a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
- B a escolha e a priorização de alguns direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
- C a garantia de direitos no acesso ao atendimento às populações, com prioridade, pelo volume de pessoas concentradas em um mesmo território, para as populações urbanas, seguidas das populações rurais.
- D o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, mediante comprovação de necessidade, de qualquer natureza.
- E a divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão, exclusivamente, a quem procure os órgãos responsáveis pela implementação da Política de Seguridade Social.