De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e funções públicas constituem o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a agentes públicos no âmbito da Administração Municipal. Considerando as disposições legais que regem esse tema, assinale a alternativa correta:
- A Os cargos públicos são criados por ato administrativo, exercidos gratuitamente e ocupados por qualquer cidadão, independentemente de requisitos legais.
- B O exercício gratuito de cargos públicos é permitido em qualquer hipótese, desde que haja interesse da Administração.
- C Os empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos com comprovada experiência anterior no setor público.
- D Os cargos públicos são criados por lei, têm denominação própria e são remunerados com vencimentos pagos pelo erário público.
- E A Constituição Federal proíbe que estrangeiros ocupem cargos públicos, mesmo que em caráter excepcional previsto em lei.