Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Preto - São Paulo - Conselheiro Tutelar (2019) Questão 36

Uma das transformações trazidas pela mobilização popular da década de 1980 foi a conquista da condição cidadã para a criança e o adolescente, promulgada no ECA. Nessa direção, o Estatuto dedica diferentes artigos na especificação dos direitos legalmente previstos. Assim, é que o ECA prevê o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima à residência da criança ou do adolescente. Ampliando essa perspectiva, o art. 56 determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos escolares, os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e, também,

  • A incidência de baixo desempenho.
  • B desrespeito ao regulamento escolar.
  • C ocorrências de agressões.
  • D envolvimento com drogas.
  • E elevados níveis de repetência.