Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos (FEPESE - 2014) Questão 117

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.




No procedimento comum, dispõe o Estatuto Processual Penal, que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; d) extinta a punibilidade do agente.

  • Certo
  • Errado

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