Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial (CESPE - 2020) Questão 85

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.

  • Certo
  • Errado

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