Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2012) Questão 59

Assinale a alternativa correta:

  • A O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
  • B A anulação do ato administrativo só pode ser declarada pela própria administração, através de seu controle interno.
  • C O ato administrativo declarado nulo não cria situações jurídicas definitivas e não pode ser convalidado.
  • D A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.
  • E O ato administrativo declarado nulo não gera direito e nem cria obrigações para as partes até o momento em que é reconhecida sua ilegalidade. Excepciona-se quanto a terceiros de boa-fé que tenham sido atingidos pelos efeitos do ato anulado, caso em que o ato nulo produz os mesmos efeitos como se legal fosse.