Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto (2015) Questão 8

O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe “A”. Para tanto, a Secretaria está autorizada a

  • A celebrar contrato em nome do Município de Itumbiara, ao qual referido órgão público se vincula.
  • B celebrar contrato em nome do Secretário, autoridade máxima do referido órgão público, não havendo necessidade de participação do Municipio, porque o órgão dispõe de personalidade judiciária, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria.
  • C celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere ao referido órgão autonomia em relação ao Município.
  • D adquirir o medicamento sem a formalização de contrato, de forma verbal, em nome do Secretário, porquanto a exigência de formalização de ajuste por contrato escrito só se aplica às pessoas jurídicas.
  • E celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere a referido ente público personalidade jurídica própria, a despeito de não conferir autonomia em relação ao Município ao qual pertence.

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