Questão 43 do Concurso Prefeitura Municipal de Arabutã - Contador (2020)

A renúncia de receita, para ser implementada, dependerá de pelo menos uma das seguintes condições, exceto:

  • A Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
  • B Demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
  • C Estar acompanhada de medidas de compensação.
  • D Compreender anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.
  • E Prever o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.