Questão 6 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo (2018)

Nos termos da Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.

  • A Nas causas de valor até vinte e cinco salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa.
  • B Nas causas em que a assistência por advogado for facultativa, se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, obrigatoriamente, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
  • C Não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, nem será admitido o litisconsórcio.
  • D O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
  • E O mandato do advogado deve ser sempre passado por escrito, sem necessidade de reconhecimento de firma.