Procuradoria Geral do Município de Campo Grande/MS (PGM - MS) - Procurador Municipal (2019) Questão 36

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Diante de omissão legal, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, visando atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

  • Certo
  • Errado

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