Questão 32 do Concurso Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - São Paulo (IPM) - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação (2018)

Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.
  • A Ilícita a incidência da imunidade recíproca de impostos à empresa pública, quando atua na área de prestação de serviços de saúde.
  • B As agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.
  • C Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à Administração Pública direta, seus bens são penhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.
  • D Há inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas, sendo obrigatória a motivação da dispensa.
  • E Se a autarquia não tiver dinheiro para recompor os danos que causar a terceiros, continuará sendo responsável solidariamente.