VIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.2) Questão 27

A  Assembleia  Legislativa  do  Estado  “M”,  verificando  que  o  Estado  jamais  regulamentou  a  aposentadoria  especial  dos  servidores  públicos  cujas  atividades  sejam  exercidas  sob  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade  física  (art. 40, § 4º,  III da Constituição da República), edita  lei  complementar, de  iniciativa do deputado “X”, que determina  a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos  trabalhadores  da  iniciativa  privada  (previstos  na  Lei  n.  8.213/91).  O  Governador  do  Estado  sanciona  a  lei,  que  é  publicada  dias  depois.    

Sobre  o  caso  concreto  apresentado,  assinale  a  afirmativa  correta. 

  • A Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.
  • B Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.
  • C Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.
  • D Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.

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