Questão 39 do Concurso Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO) - Soldado do Corpo de Bombeiro - FSADU (2010)

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

  • A a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • B ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
  • C constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, respondendo por eles os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
  • D nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  • E o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.