Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
- A a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- B ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- C constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, respondendo por eles os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
- D nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- E o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.