Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça (2009) Questão 47

Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa correta.

  • A Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessita do imóvel para uso próprio.
  • B Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos e, se ocorrer a reforma da sentença, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.
  • C No contrato de locação de imóveis urbanos, o locador pode exigir o pagamento antecipado dos aluguéis, dos encargos, bem como a prestação de garantia consistente em caução em dinheiro, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Se o contrato for por prazo indeterminado e nos imóveis não residenciais, permite- se a exigência de mais de um tipo de garantia.
  • D O locatário preterido no seu direito de preferência na aquisição do imóvel poderá propor ação de anulação do negócio jurídico, cumulada com ação indenizatória por perdas e danos, fundada na pretensão de haver o imóvel para si.
  • E As benfeitorias necessárias e as úteis feitas pelo locatário no imóvel locado, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

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