Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE-RN) - Agente Administrativo (2010) Questão 35

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.



No que diz respeito à Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, considere:

I. Dentre outras, é vedada a exigência de garantia de proposta.


II. É permitida a exigência de aquisição do edital como condição de participação do certame.

III. O prazo para a validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

IV. A Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, não poderá ser aplicada subsidiariamente para a modalidade de pregão.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • A I, II e III.
  • B I e III.
  • C I e IV.
  • D II e IV.
  • E II, III e IV.

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