Prefeitura Municipal de Cabedelo - Professor - Libras (EDUCA - 2020) Questão 45

O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. (FUNDEB-Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Art. 24).


Segundo a citada Lei, é CORRETO afirmar que a atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

  • A Será remunerada.
  • B Não é considerada atividade de relevante interesse social.
  • C Proíbe a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro.
  • D Permite, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
  • E Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada

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