Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico (2018) Questão 29

No julgamento da Reclamação Constitucional n° 4.335/AC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra constitucional que remete ao Senado a suspensão da execução de dispositivo legal ou de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito de publicidade, pois as decisões da Corte sobre a inconstitucionalidade de leis têm eficácia normativa, mesmo que tomadas em ações de controle difuso. Essa decisão, que afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato normativo pelo Senado, previsto no inciso X do artigo 52 da CF/88, estaria superado, foi tomada com base

  • A na interpretação, conforme a Constituição, com redução de texto.
  • B na mutação constitucional.
  • C na interpretação, conforme a Constituição, sem redução de texto.
  • D no princípio da concordância prática da Constituição.
  • E na modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal.

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