Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões - Procurador (2019) Questão 41

Quando o Presidente da República edita uma Medida Provisória, é correto afirmar que:

  • A Se esta não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, a sua apreciação entrará em regime de urgência.
  • B A análise de sua adequação será realizada exclusivamente pelo Senado Federal.
  • C Esta será analisada pelas duas Casas Legislativa, iniciando pelo Senado Federal e, em caso de aprovação nesta Casa Legislativa, é encaminhada à Câmara dos Deputados.
  • D O Congresso Nacional não poderá realizar emendas à Medida Provisória, que será analisada e aprovada ou recusada na sua integralidade.
  • E Em caso de aprovação, com a sua conversão em lei, dispensará sanção presidencial.

Encontre mais questões

Voltar