Questão 63 do Concurso Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Aspirante da Polícia Militar (2018)

No que tange às disposições gerais da Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa correta.
  • A A Casa Militar é regida por legislação comum.
  • B Cabe aos chefes, diretores, assessores ou comandantes de UPM propor ao Comandante Geral, em sessenta dias, o regulamento dos serviços do respectivo órgão de direção, apoio ou execução.
  • C O meio de comunicação oficial da PMTO é exclusivamente o Boletim Geral.
  • D A Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, revogou a Lei Complementar nº 44, de 3 de abril de 2006.
  • E O Comandante Geral não possui permissão legal para utilizar o profissional civil necessário aos serviços gerais e de natureza técnica ou especializada.