No processo orçamentário no Brasil, mostra-se fundamental a atuação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no legislativo. Um servidor público cometeu um erro no processo e apontou ao dirigente máximo da organização onde atua, equivocadamente, que é competência dessa comissão:
- A examinar planos e programas nacionais, regionais e setoriais;
- B emitir parecer sobre contas prestadas pelos poderes da República;
- C analisar projetos de lei relativos ao orçamento anual e aos créditos adicionais;
- D elaborar o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
- E estudar e elaborar parecer sobre o relatórios de gestão fiscal previstos na LDO.