Procuradoria Geral do Município de Campo Grande/MS (PGM - MS) - Procurador Municipal (2019) Questão 130

Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.


Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • Certo
  • Errado

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