Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado (2019) Questão 84

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a alternativa correta:

  • A O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da propositura do inventário ou do arrolamento.
  • B É inconstitucional a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início do inventário.
  • C São contribuintes do ITCD o inventariado (de cujus) representado pelo espólio, na transmissão causa mortis; e o donatário, na doação.
  • D São contribuintes do ITCD o fiduciário, no fideicomisso; e o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso.
  • E Na sistemática de lançamento do ITCD, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário com base nas informações prestadas ao fisco, demonstrando que o tributo é lançado por declaração, sendo vedado o lançamento de ofício.

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