De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançamento Tributário, é correto afirmar que:
- A o lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
- B a revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
- C o lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
- D o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
- E após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.