Prefeitura Municipal de Viana - Auditor Fiscal de Tributos - Direito (2019) Questão 37

No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue:


I- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas a assertiva II é correta.
  • B Apenas as assertivas II e III são corretas.
  • C Todas as assertivas são verdadeiras.
  • D Todas as assertivas são falsas.