Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas da 2ª Região - São Paulo e Paraná - Assistente Administrativo (2019) Questão 120

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é limitada às leis gerais e abstratas.

  • Certo
  • Errado