Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAP-DF) - Conselheito Tutelar (2012) Questão 26

O conselheiro tutelar exerce um papel importante, e uma de suas atribuições é orientar famílias e crianças, razão pela qual o processo de escolha dos conselheiros bem como a estrutura e atuação do órgão são regulamentados por legislação específica. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

  • A No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedada a recondução, tornando-se inelegível o conselheiro que já tenha exercido um mandato.
  • B O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • C A distribuição dos conselhos tutelares será feita de forma igualitária, dividindo-se a extensão territorial pelo número de conselheiros nomeados.
  • D Em cada região administrativa do Distrito Federal, deve haver somente um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.
  • E Para o exercício do cargo em Conselho Tutelar, exige-se dedicação exclusiva à função, admitindo-se cumulação com cargo de magistério público, visto que isso contribui para o acesso à comunidade.

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