Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Papiloscopista da Polícia Federal (2018) Questão 84

A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3o , par. 2o , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

  • A por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.
  • B pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.
  • C pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
  • D por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.
  • E pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.