Questão 41 do Concurso Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II - FCC (2010)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas)


Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Técnico - Administração e Finanças - FCC (2010)

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).



Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até

  • A 50% do valor atualizado do dano causado ao erário.
  • B 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
  • C 2.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
  • D o dobro do valor atualizado do dano causado ao erário.
  • E 1.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

Questões relacionadas ao concurso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) Auxiliar da Fiscalização Financeira - II