Ministério Público da União (MPU) - Analista - Gestão Pública (2013) Questão 34

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.

  • Certo
  • Errado