Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo - Procurador Jurídico (2019) Questão 66

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando o disposto na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar sobre a Ação Popular que

  • A esta é cabível em face de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público tenha concorrido com qualquer porcentagem do seu patrimônio ou da receita ânua.
  • B o cidadão poderá, para instruir a inicial, requerer às entidades, a que se refere a Lei, as certidões e informações que julgar necessárias, as quais em nenhuma hipótese poderão deixar de ser prestadas.
  • C o vício de forma, a ser atacado pela Lei, se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
  • D a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou atuar ao lado do autor, se útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
  • E a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo ser executada provisoriamente, ainda que passível de recurso voluntário da parte vencida.

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