Ministério da Justiça (MJ) - Analista Técnico (2013) Questão 66

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a iniciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República.

  • Certo
  • Errado

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