Considerando as normas sobre o mandado de segurança, previstas na Lei n° 12.016/09, é correto afirmar que:
- A cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.
- B não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
- C as vedações relacionadas com a concessão de liminares não se estendem à tutela antecipada.
- D como exceção, a sentença concessiva estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
- E está vedado à autoridade coatora recorrer da sentença.