Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito (2012) Questão 1

Considerando as normas sobre o mandado de segurança, previstas na Lei n° 12.016/09, é correto afirmar que:

  • A cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessio­nárias de serviço público.
  • B não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
  • C as vedações relacionadas com a concessão de liminares não se estendem à tutela antecipada.
  • D como exceção, a sentença concessiva estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
  • E está vedado à autoridade coatora recorrer da sentença.